A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/VNZ/DS/ld
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-10384-90.2017.5.15.0096, em que é Agravante LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. e são Agravados ALEONIO OTAVIO CECILIO e MUNICÍPIO DE VINHEDO.

Trata-se de agravo interposto contra acórdão desta Turma do TST.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo não merece conhecimento.
Com efeito, a parte interpõe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, hipótese não prevista nos arts. 1.021 do CPC de 2015 ou 265 do Regimento Interno desta Corte.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo (inominado ou regimental) contra decisão proferida por órgão colegiado, não sendo aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro:
"AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."

Diante do manejo de agravo interposto contra decisão proferida por Turma desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), equivalente a 2% do valor da causa (R$ 200.000,00 – duzentos mil reais), em favor da parte reclamante.
Ante o exposto, não conheço do agravo, por ser incabível, com imposição de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), equivalente a 2% do valor da causa (R$ 200.000,00 – duzentos mil reais), em favor da parte reclamante.
Brasília, 3 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator